9320488 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o adquirente de bens tenha sido vítima de erro, por lhe ter sido transmitida coisa diversa da que lhe fora prometida pode fazer rescindir o acto de aquisição ou pedir indemnização. II - O erro pode incidir sobre o objecto transmitido, como sucede quando o "comprador" supõe que adquire o prédio A e adquire o prédio B. III - Nas causas de anulação previstas no artigo 908 do Código de Processo Civil, no erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado relevam tanto o erro sobre a identidade da coisa como sobre as suas qualidades.