9410847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410847
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Processo de ausentes, Contumácia, Analogia, Interpretação analógica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013778
Nr Documento: RP199502159410847
Indicações Eventuais: CITA BAPTISTA MACHADO IN INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 6ª REIMPRESSÃO PAG202.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27f8d85f76c739e48025686b0066a69dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410847.BF
Sumário
Sendo o processo de ausentes e o regime da contumácia realidades de sentido inteiramente diverso, não pode aceitar-se que, a partir da alínea d) do n.1 do artigo 120, do Código Penal se venha a erigir a declaração de contumácia como acto interruptivo da prescrição do procedimento criminal por via do recurso à analogia, precisamente por não haver entre as duas situações aquele grau de relativa semelhança que é pressuposto da admissibilidade de uma tal solução de integração da Lei. Não se vê aliás que constitua uma exigência do sistema jurídico que à declaração de contumácia deva corresponder, necessariamente, o efeito de interromper a prescrição do procedimento criminal, não sendo sequer de reconhecer a existência de qualquer lacuna que reclame a integração por via jurisdicional.