042394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 042394
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Assistente hospitalar, Princípio da imparcialidade, Fundamentação, Critérios de avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052443
Nr Documento: SA119991006042394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a6beb8bd38e6684802568fc003a0febCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042394.58
Sumário
O princípio da imparcialidade exige que nos procedimentos relativos a concursos de pessoal na função pública, a escolha, pelo júri, dos critérios de avaliação ocorra em momento anterior ao da produção dos actos que deverão ser apreciados, devendo, pois, preceder o do conhecimento dos curricula dos candidatos. Relativamente aos elementos de valoração enunciados no n. 33 do Regulamento aprovado pela Port. 211/88, de 4 de Abril, nada impõe que sejam os mesmos pontuados de 0 a 20 valores, pontuação esta (referida no n. 34 daquele Regulamento) que apenas deve aplicar-se à classificação final. Considera-se satisfeito o dever de fundamentação na classificação operada desde que, se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada pelo júri as valorações atribuídas a cada "item", e que posteriormente seja consignada em acta a pontuação atribuída, sem necessidade de se justificar aquela pontuação, sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação.