Desempenhando a Autora, para o Réu, Hospital, EPE, as funções de assistente hospitalar e, para a Faculdade D… da Universidade E…, as de docente e sendo estas desempenhadas dentro do período de...

I - Consideram-se tacitamente abandonados, e por isso não serão alvo de apreciação, os vícios inicialmente apontados ao acto que não tenham posteriormente sido levados às conclusões das alegações,...

I - Os cargos dirigentes dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional são aqueles que se encontram taxativamente enumerados na lei, bem como...

I - De acordo com o nº 26 do Regulamento dos Concursos de Provimento de lugares de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria 833/91, de 14/8, a lista provisória devia elencar...

I - O princípio da imparcialidade exige que nos procedimentos relativos a concursos de pessoal na função pública, a escolha, pelo júri, dos critérios de avaliação ocorra em momento anterior ao da...

Face à relatividade do conceito de fundamentação dos actos administrativos, não é de exigir que o júri explicite as razões justificativas da valoração atribuida a cada um dos factores de ponderação...

I - Do conteúdo do n. 2 do art. 41 do DL n. 73/90, de 6 de Março, resulta claro que o legislador expressou uma escala de preferência valorativa natural entre os médicos que podem ser nomeados para o...

É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais, acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido estatuto remuneratório do funcionário, por despacho...

I - Em concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar regulado pelo DL 310/82 de 03AGO e Portaria 231/86 de 21Mai não é exigível o exercício profissional como assistente provido, mas...

I - A fundamentação dos actos administrativos e a audiência prévia dos interessados não são em si mesmos senão direitos instrumentais ou formais com vista à defesa de outros de conteúdo material,...