98A242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 98A242
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Solidariedade, Alfândega, Desalfandegamento, Sub-rogação, Direito de retenção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039311
Nr Documento: SJ19980506002421
Indicações Eventuais: A COSTA IN RLJ ANO129 PAG21. A COSTA E P MONTEIRO IN CJ 1986 TI PAG17. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLII 4ED PAG334.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65460029e6ac139480256a23003706fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A242.C4
Sumário
O contrato de seguro - caução é uma das modalidades do contrato de seguro, a qual cobre o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. No seguro-caução há três pessoas distintas: o segurador, o tomador de seguro, que é o devedor, no caso de desalfandegamento o despachante oficial, e o segurado, que é o beneficiário da obrigação a garantir (no mesmo caso a alfândega), respondendo aqueles solidariamente perante esta. A seguradora, que pague os direitos e demais imposições relativos ás quantias referentes ao desalfandegamento, fica sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sendo acompanhados de todos os seus privilégios, nomeadamente o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos. No voto de vencido sustenta-se que, por sub-rogação legal, "o direito da seguradora ao reembolso do que despendeu não se deve dirigir contra o importador da mercadoria mas contra o tomador do seguro - o despachante oficial -, com base em conduta ilícita deste" (artigos 483º e 762º, nº 2, do Código Civil).