074594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074594
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Legitimidade passiva, Posse de estado, Filiação biologica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011053
Nr Documento: SJ198703310745941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bd9c91c012a08a1802568fc0039ea25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074594.21
Sumário
Transitado o despacho saneador em que as partes foram declaradas legitimas, não pode voltar a discutir-se a legitimidade passiva do reu. Alias, tendo-se decidido em acção anterior, tambem com transito em julgado, que o marido da mãe da investigante não e o pai desta, não tem ele de intervir na acção em que e demandado o pretenso pai. Tendo o investigante feito a prova da sua posse de estado de filha do investigado, cuja inerente presunção de paternidade este não conseguiu ilidir, e, tendo-se tambem provado que, no periodo legal da concepção da investigante, a mãe desta so com o investigado manteve relações sexuais, verificando-se consequentemente a filiação biologica, a acção não pode deixar de proceder.