003561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003561
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Mesma legislação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017827
Nr Documento: SJ199301270035614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53727d963680bb8d802568fc003a3569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003561.76
Sumário
A oposição de acórdãos a que alude o artigo 763 do Código de Processo Civil só existe quando se aplicam as mesmas normas jurídicas, diversamente, a idênticos factos, não sendo suficiente a contradição implícita. Se no acórdão recorrido se discutiu se a Autora, guarda de passagem de nível da CP, estando sujeita a um horário de trabalho superior a doze horas por dia, teria direito a remuneração por trabalho extraordinário, e se condenou a Ré a pagar a quantia correspondente à remuneração das horas de trabalho prestadas além das 48 horas semanais; se no acórdão fundamento se apreciou e decidiu a questão de saber se um chefe de serviços de contabilidade tinha direito a receber uma retribuição especial nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n. 409/71 por estar isento de horário de trabalho, não existe contradição entre as decisões dos acórdãos recorrido e fundamento por serem completamente diferentes as situações factuais e as questões fundamentais de direito ventiladas nos acórdãos.