99B818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B818
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Gerente comercial, Livrança, Subscritor, Assinatura, Embargos, Abuso de direito
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040084
Nr Documento: SJ200001130008182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8614da4e5be48a9d80256a0f003de3ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B818.0E
Sumário
As sociedades comerciais por quotas só ficam obrigadas se um gerente assinar indicando, expressamente, que a sua assinatura é efectuada na qualidade de gerente, pelo modo imposto pelo Código das Sociedades Comerciais. Todavia, se os embargantes subscreveram as livranças em causa mas sem o formalismo completo imposto pelo Código das Sociedades Comerciais, se as sociedades de que eram sócios beneficiaram dos valores titulados pelas livranças, e se os ditos sócios e subscritores das livranças se responsabilizaram pelo seu pagamento perante o Banco portador; há que ter por abusiva a sua oposição à execução que o Banco lhes moveu.