98A1144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A1144
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Compensação, Prescrição, Ónus da prova, Suspensão da instância, Acção prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034985
Nr Documento: SJ199812030011441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/029acf9fc2ebd575802568fc003b9572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1144.D1
Sumário
A oposição à execução de sentença pode ter por fundamento qualquer facto de natureza extintiva ou modificativa da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio. Não tem a característica indicada em I a invocação da propositura de uma acção, de cuja procedência resultaria a extinção da obrigação exequenda. O facto extintivo da compensação só releva se o crédito for posterior ao encerramento da discussão no processo da declaração. A prova desse contra-crédito só pode ser feita por documento se tiver origem convencional, e por qualquer outro meio se a origem não for essa. Embora os embargos do executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o embargante. Uma causa só é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta. A execução não pode ser suspensa pelo fundamento do artigo 279 n. 1 do CPC.