98A1144 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A oposição à execução de sentença pode ter por fundamento qualquer facto de natureza extintiva ou modificativa da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. II - A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio. III - Não tem a característica indicada em I a invocação da propositura de uma acção, de cuja procedência resultaria a extinção da obrigação exequenda. IV - O facto extintivo da compensação só releva se o crédito for posterior ao encerramento da discussão no processo da declaração. V - A prova desse contra-crédito só pode ser feita por documento se tiver origem convencional, e por qualquer outro meio se a origem não for essa. VI - Embora os embargos do executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o embargante. VII - Uma causa só é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta. VIII - A execução não pode ser suspensa pelo fundamento do artigo 279 n. 1 do CPC.