037734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037734
Acórdão
Descritores: Militar, Guarda nacional republicana, Curso de formação de oficiais, Promoção a oficial superior, Falta por doença, Adiamento de frequência de curso, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045294
Nr Documento: SA119960416037734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7c2d9d6a804d0fe802568fc003937f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037734.3F
Sumário
O artigo 122 do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo DL 465/83, de 31/12, impõe, para além de outras inspecções médicas, que o militar seja observado pela Junta Superior de Saúde, para efeito de promoção de certos postos. Uma vez julgado apto, pode então, por determinação do Comandante Geral da GNR, frequentar o curso de promoção. A frequência do curso é interrompida e o militar abatido ao corpo discente, se, devido a doença, der faltas correspondentes a 1/10 do total de tempos escolares do curso. Nessa situação, o Comandante Geral da GNR pode ordenar que o militar seja apresentado à Junta Superior de Saúde e, mediante paracer desta, adiar a frequência do curso. Tomada essa decisão, o militar frequentará novo curso logo que seja havido por apto e, se nele obtiver aproveitamento, será promovido com efeitos reportados à data em que o teria sido se a frequência não tivesse sido adiada (art. 105 daquele Estatuto e 148 do Estatuto aprovado pelo DL 265/93, de 31/7). Mas perante a situação descrita em III, o Comandante Geral da GNR pode optar por não adiar a frequência e limitar-se a ordenar que, uma vez apto, o militar frequente novo curso. Nesse caso o militar só será promovido em data posterior à conclusão do curso.