078201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078201
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Economia comum, Direito de preferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000756
Nr Documento: SJ199001300782011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a749f255c65b82b802568fc003938b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078201.AD
Sumário
A titularidade de preferencia conferido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 (com a redacção de 1977), cabe, entre outros, aos "conviventes em economia comum " com o inquilino. Cabem ai certos familiares conviventes, aqueles a quem haja obrigação legal ou convencional de convivencia ou alimento (artigo 1109, n. 2 do Codigo Civil), e, ainda, pessoas relativamente a quem a convivencia e a partilha de gastos se prove directamente ou em si mesmo (artigo 1109, n. 1, alinea a)). Quem não sendo familiar, apenas dormia, tomava refeição e e convivia com o inquilino, não vive em "economia comum", mas apenas em convivencia ou em convivencia simples, não gozando pois do direito de preferencia atras aludido.