9150522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150522
Acórdão
Descritores: Questionário, Reclamação do questionário, Caso julgado formal, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006380
Nr Documento: RP199201219150522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9399f7e348110fab8025686b00664b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150522.D1
Sumário
Para evitar a subversão processual há momentos adequados para a prática de certos actos ficando, em princípio, cobertos pela preclusão os que, no seu ciclo próprio, foram omitidos. A falta de reclamação do questionário no tempo definido no artigo 511, nº 3, alínea a) do Código de Processo Civil impede o levantamento da questão no recurso da decisão final embora não obste a que, "ex officio" a Relação ordene a ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil, como já o juiz o podia ampliar ao abrigo do artigo 650 do Código de Processo Civil. O poder de anulação do julgamento para formulação de novos quesitos está condicionado à constatação da necessidade de mais amplo material de facto quando o tribunal superior se debruça sobre outras questões mas já não existe quando a única questão proposta é justamente a da pretensa deficiência na elaboração do questionário não reclamado.