11162/08.8-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A acta n.º 22 é utilizada como título executivo porque se pretende exigir do ora ape­lante o pagamento da sua quota parte nas obras de conservação e reparação. - As assem­bleias posteriores que não alteraram a deliberação que aprovou as contas e fixou os montantes a pagar por cada condómino e serviram para resolver problemas de irregularidades, nunca poderiam servir de título executivo. - Foi o apelante que juntou a acta n.º 25 aos autos pelo que só por má fé e com a inten­ção de protelar uma decisão nestes autos se pode vir alegar que há uma nulidade por­que não foi convidado para se pronunciar sobre este documento. (Sumário do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A veio, por apenso à execução que lhe move Condomínio , deduzir oposição pedindo a extinção da execução. Alegou, em síntese, não ser responsável pelo pagamento das obras efectuadas nas escadas exteriores por se tratar de parte comum de que não usufrui. Contestou o exequente impugnando os factos alegados pelo opoente/executado. Foi proferido despacho saneador, sendo elaborada a base instrutória e procedeu-se ao julgamento com as formalidades legais vindo a ser proferida a sentença de fls.271 a 279 em que se julgou improcedente a oposição e se ordenou o prosseguimento dos autos de execução. Desta sentença vem o presente recurso de apelação interposto pelo opoente. O Apelante alega, em resumo: A mera existência dum direito de crédito é irrelevante para efeitos de acção execu­tiva se não se encontrar consubstanciado num documento a que a lei de força de exequibilidade; Apesar da acta de reunião duma assembleia de condóminos ser título executivo de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6º do Decreto Lei 268/94 de 25 de Outu­bro, a acta que serve de título executivo a esta execução enfermava de nuli­dade que retirava à administradora a legitimidade para instaurar esta acção; A deliberação tomada na assembleia a que corresponde a acta n.º 22 veio a ser rati­ficada em assembleias posteriores como se pode ver das actas n.º 24 e 25; A sentença baseia-se na deliberação tomada na assembleia de 5 de Março de 2005, a que corresponde a acta n.º 22 e nada diz sobre a assembleia de 19 de Maio de 2007 em que a questão foi reapreciada, conforme acta n.º 25; Tendo sido a acta n.º 22 sido substituída pela acta n.º 25, não pode esta acta n.º 22 ser considerada como título executivo; Não tendo a acta nº 22 a qualidade de título executivo por ter sido substituída pela acta n.º 25 e não tendo esta sido usada coo título executivo, tem de se con­cluir que a presente acção executiva não tem título executivo; E mesmo que o exequente utilizasse a acta n.º 25 como título executivo, esta não seria válida porque o opoente não assinou nem aceitou e, para mais, não foi con­vidado para a contradizer; O opoente não tinha que pedir a anulação da deliberação tomada na assembleia a que se refere a acta n.º 25 porque já propusera acção para anulação das delibera­ções da assembleia a que se refere a acta n.º 24. O A apelado contralegou, dizendo: O título que serve de base à execução é acta n.º 22, em que se fixou o valor devido pelo ora opoente, tendo as actas n.º 24 e 25 sido juntas apenas para sanar a irre­gularidade processual que decorria de falta de autorização expressa da assem­bleia para a instauração da execução; Tendo sido o próprio opoente quem juntou aos autos a certidão judicial da acção de impugnação das deliberações constantes da acta n.º 24, bem como a acta n.º 25, não se entende a sua nulidade por não lhe ter sido dada a oportunidade de exercer o con­traditório, pronunciando-se sobre estes documentos; A deliberação tomada pela assembleia na reunião a que corresponde a acta n.º 22, em que se fixa o montante a pagar pelo opoente, não foi por este impugnada pelo que se mantém válida e concede à referida acta a força de título executivo. Corridos os vistos, cumpre decidir. Foram considerados provados os seguintes factos: O executado é proprietário e legítimo possuidor da fracção autónoma designada pela letra A, correspondente à Cave do prédio sito em Lisboa correspon­dendo a referida fracção a 12,72% do valor total do prédio; Por deliberação da assembleia de condóminos, realizada em 5 de Março de 2005, foram aprovadas as contas da administração do condomínio relativas ao ano de 2004, que consistiam no seguinte: obras gerais de conservação e reparação - € 116 829,20 - despesas gerais diversas (electricidade, limpa chaminés, produtos de lim­peza e encargos administrativos) e expediente - € 250,29; Em consequência das deliberações da mesma reunião, a assembleia de condómi­nos deliberou fixar em € 13 678,61 o valor da comparticipação do executado que teria de pagar relativamente aos encargos comuns que lhe são imputáveis, que importa­ram em € 107 531,61, tendo sido excluído os encargos referentes às obras das marquises e das varandas; Em 5 de Abril de 2005, o executado entregou à exequente apenas a quantia de € 8 716,09 por conta da sua comparticipação nos encargos comuns, fixada em € 13 678,02, tendo recusado pagar a diferença no montante de € 4 961,93; Foi ainda deliberado na mesma reunião de assembleia de condóminos fixar até ao dia 20 de Março de 2005 o prazo para o executado pagar. O âmbito do recurso define-se pelas conclusões do apelante ( artigos 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do Código de Processo Civil ). No presente recurso há que decidir se: se a acta n.º 22 é um título executivo válido; se o opoente/recorrente devia ter sido convidado a pronunciar-se sobre a acta n.º 25. Antes de entrar na apreciação destas questões, convém fazer um pouco da história das deliberações da assembleia de condóminos. Em 2005, na assembleia de condóminos a que corresponde a acta n.º 22, foram aprovadas as contas do condomínio e deliberado quanto cabia pagar a cada condómino relativamente às obras de conservação e reparação do prédio. Com base nestas deliberações, e perante a recusa do ora apelante em pagar parte da quantia que lhe foi fixada, a administração do condomínio intentou acção executiva. Nesta, o apelante suscitou a questão de a administração não estar mandatada para intentar a acção. A convite do tribunal, o condomínio veio juntar a acta n.º 24, relativa a assembleia realizada em 3 de Fevereiro de 2007, na qual se faz a ratificação da decisão de agir judicial­mente contra o ora apelante e de mandatar para o efeito o actual mandatário do exe­quente. O apelante suscitou a questão de não constar da referida acta, a votação que apro­vou essa ratificação. Em nova assembleia de condóminos, realizada em 19 de Maio de 2007, foi apreciada a renovação da deliberação tomada em Fevereiro de 2007, sendo a mesma aprovada – acta n.º 25. O apelante não impugnou judicialmente as deliberações tomadas nas assembleias de 2005 e de Maio de 2007 (actas n.º 22 e 25). Impugnou as deliberações tomadas na assem­bleia de Fevereiro de 2007 – acta n.º 24 – mas, face à posterior assembleia em que se rati­ficou aquelas deliberações, ficou sem efeito aquela impugnação. A acta n.º 22 é utilizada como título executivo porque se pretende exigir do ora ape­lante o pagamento da sua quota parte nas obras de conservação e reparação. As assem­bleias posteriores não alteraram a deliberação que aprovou as contas e fixou os montantes a pagar por cada condómino. Logo, nunca poderiam ser as actas n.º 24 e 25 a servir de título executivo. Estas assembleias apenas serviram para resolver problemas de irregularidades mas não para discutir de novo a deliberação que está a ser executada. Foi o apelante que juntou a acta n.º 25 aos autos pelo que só por má fé e com a inten­ção de protelar uma decisão nestes autos se pode vir alegar que há uma nulidade por­que não foi convidado para se pronunciar sobre este documento. Se queria pronunciar-se , devia tê-lo feito quando o juntou ao processo, não fazendo sentido que venha depois dizer que há uma nulidade porque nada disse e não foi convidado a pronunciar-se sobre o docu­mento que juntara. Como o próprio apelante reconhece, a acta da assembleia de condóminos é título execu­tivo. Estando em causa a execução de deliberação tomada na assembleia a que corres­ponde a acta n.º 22 e não estando esta deliberação impugnada judicialmente, nada afecta a exequibilidade desta acta. As questões suscitadas nos autos e que levaram a mais duas assembleias de condóminos – a que correspondem as actas n.º 24 e 25 – não afectam a validade da deliberação dada à execução nem retiram àquela acta n.º 22 a exequibilidade. Resumindo: A deliberação dada à execução e constante da acta n.º 22 não foi impugnada judicial­mente pelo que se mantém plenamente válida; As questões que levaram à convocação das assembleias a que correspondem as actas nº 24 e 25 não retiram à acta n.º 22 a qualidade de título executivo. Termos em que acordam julgar improcedente a apelação, confirmando, na íntegra, a sentença recor­rida. Custas pelo Apelante. Lisboa, 9 de Julho de 2009 (José Albino Caetano Duarte) (António Pedro Ferreira de Almeida) (Fernando António Silva Santos)