026222 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os meios de coerção admitidos no n. 2 al. b) do artigo 3 do Estatuto da Policia de Segurança Publica (DL 151/85, de 9/5) para afirmação do principio da autoridade não abrangem a agressão, excluida esta, como esta, pelo direito a integridade moral e fisica, direito fundamental garantido no artigo 25 da Constituição da Republica. II - Não age em situação de legitima defesa ou em condição de lhe não ser exigivel conduta diversa o elemento da P.S.P. que agride um particular em acto de interrogatorio na esquadra, apenas com o proposito de tirar desforço contra atitude por este assumida.