072326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072326
Acórdão
Descritores: Acção de divorcio, Casamento, Dissolução, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000474
Nr Documento: SJ198502050723261
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5238285c7e938b48802568fc0039320aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072326.4D
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 1792 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, na acção de divorcio so pode ser apreciado e decidido o pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. Os danos causados pelos fundamentos do divorcio, como factos ilicitos que são, estão sujeitos ao regime geral da responsabilidade civil, mediante a utilização da via processual comum.