023408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023408
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Recurso subordinado, Local de apresentação das alegações, Recurso jurisdicional
Recorrente: Ministerio Publico - Eut Empreendimentos Urbanos e Turismo Sarl
Recorridos: Ministerio Publico - Eut Empreendimentos Urbanos e Turismo Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA. DESP.
Nr Convencional: JSTA00028351
Nr Documento: SA119880628023408
Data de Entrada: 11/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95acf064dbc82cb1802568fc00389a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023408.84
Sumário
Caduca o recurso subordinado, nos termos do n. 3 do art. 682 do Codigo Processo Civil, se o recorrente principal desistir do recurso, ou este ficar sem efeito, ou o Tribunal não tomar conhecimento dele. O prazo para alegar concedido ao recorrente que interpos recurso subordinado so deve iniciar-se apos o termo do prazo concedido ao recorrente principal. O alcance aparente do paragrafo 1 do art. 39 do RSTA enquanto vigorou, na parte em que impunha ao Ministerio Publico a obrigação de alegar no tribunal em que interpusera o recurso, devia ser reduzido as proporções compativeis com a vontade real do legislador, a inferir do regime que flui dos art. 682, ns. 2 e 3, 705 e 748 do Codigo Processo Civil, de modo a dele ficar excluido o Ministerio Publico como recorrente subordinado. Apos a entrada em vigor, em 1 de Outubro de 1985, do art. 102 da LPTA, as alegações nos recursos ordinarios de decisões jurisdicionais são apresentadas no Tribunal onde os recursos são interpostos.