0729/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… , identificado nos autos, opôs-se a uma execução que contra ele reverteu. Alegou a prescrição da dívida exequenda. O Mm. Juiz do TAF de Braga julgou a oposição improcedente. Inconformado, o oponente trouxe recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Nos termos do 63°, 2 da lei 17/2000 , de 8 de Agosto, a obrigação de pagamento das contribuições à Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. A anterior lei 24/84 , de 14 de Agosto, no seu art. 53°, 2, bem como o DL 103/80 , de 20 de Março, determinavam que o prazo de prescrição das referidas obrigações era de dez anos. Tendo sido revertidas dívidas à Segurança Social reportadas ao ano de 1995, e tendo sido fixado pela lei um prazo de prescrição mais curto do que o previsto na lei anterior, surge, assim, uma questão de aplicação da lei no tempo que deverá ser solucionada com recurso à norma do art. 297° , 1 do Código Civil . Uma vez que, por força do efeito interruptivo resultante da instauração dos processos executivos (factos 1 e 3) previsto no art. 34° ,3 do CPT , à data da entrada em vigor da lei 17/2000 faltavam mais de 5 anos para se completar o prazo prescricional de 10 anos previsto na lei antiga, forçoso é concluir pela aplicação do novo prazo de prescrição de 5 anos, contados desde a entrada em vigor da lei 17/2000 , ocorrida 180 dias após a sua publicação, e que se situa em 4 de Fevereiro de 2001. Tal prazo não sofreu a influência de qualquer efeito interruptivo dos previstos no n. 3 do art. 63° da referida lei, na medida em que, a única diligência administrativa realizada no processo desde 4 de Fevereiro de 2001, se traduziu na mera requisição de uma certidão à Conservatória do Registo Comercial competente, sem conhecimento, pois, do responsável pelo pagamento, não preenchendo, desta forma, os requisitos que legalmente lhe são exigíveis para produzir aquele efeito jurídico. Há, pois, manifesto erro de julgamento na aplicação das normais legais citadas em resultado do qual não foi reconhecida, como legalmente devia, a prescrição invocado, e declarada a extinção da execução, como se impunha. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A 21/1/97 foi instaurada a execução n. …, contra a empresa sociedade “B….”, por dívidas de contribuições e cotizações referentes ao período de 7,8 e 9 de 95, no montante de € 2.626,42. Por carta de 26/5/97 foi citada para a execução a referida firma. A 21/5/97 foi instaurada a execução n. …, contra a empresa sociedade “…”, por dívidas de contribuições e cotizações referentes ao período de 10, 11 e 12 de 95, no montante de € 1.464,83. Por carta de 1/7/97 foi citada para a execução a referida firma. A referida empresa foi declarada falida por sentença de 21/10/97, transitada em julgado a 11/12/97. Por ofício de 28/10/97 foi requerida a remessa dos autos de execução ao processo falimentar. A 12/11/97 foram os autos executivos remetidos ao processo falimentar. As execuções foram devolvidas ao serviço de finanças a 18/3/02, na sequência de despacho, por ter sido determinada a imediata liquidação dos bens apreendidos à falida com dispensa das reclamações de créditos. As execuções não obtiveram ali qualquer pagamento. A 3/10/00 foi tentada penhora em bens da executada, tendo-se constatado que a mesma não possuía qualquer bem. O oponente, A…, deteve a qualidade de sócio e gerente da sociedade comercial, originária devedora, desde a data da sua constituição. O oponente foi notificado do projecto de reversão e para exercer o direito de audição prévia a 7/6/06. Por despacho de 22/6/06 foi a execução revertida contra o oponente, conforme fls. 30 do apenso, de que este foi citado por carta de 23/6/06. A 9/4/2002 foi solicitada à conservatória certidão do registo comercial da executada. Sendo estes os factos, vejamos agora o direito. Será que a dívida exequenda, no tocante ao oponente, prescreveu? Vejamos primeiro qual o regime aplicável. E aqui não há qualquer dissonância entre as partes, sendo que o Mm. Juiz sufragou a tese respectiva. Aplicável é a Lei n. 17/2000, de 8/8, que entrou em vigor em 4/2/2001, face ao disposto no seu art. 119º , diploma que fixa em 5 anos o prazo prescricional. Isto em função do art. 297º do CC . Na verdade, o diploma aplicável à data do facto tributário era o art. 34º n. 2 do CPT , que fixava em 10 anos o prazo prescricional. Porém, aquando da entrada em vigor da referida Lei n. 17/2000, ainda não tinham passado cinco anos, pelo que a nova lei é a aplicável, por força do disposto no citado art. 297º do CC . Até aqui não há divergências. Divergências ocorrem é no tocante ao modo de contagem do prazo. Na verdade, para a FP, com o assentimento do Mm. Juiz a quo , tal prazo começa a correr a partir de 18/3/2002, data da remessa dos autos de execução do processo falimentar ao serviço de finanças. Ao invés, para o recorrente (aqui secundado pelo lúcido parecer do EPGA) tal prazo tem início com a vigência da citada Lei n. 17/2000 (ou seja, 4/2/2001). E as consequências de uma ou de outra posição são relevantes. Na verdade, e face ao probatório, para quem entenda que o prazo apenas começa a correr em 18/3/2002, não há prescrição. Ao invés, para os seguidores da posição contrária, a prescrição efectivamente ocorreu. Quid juris? Vejamos então. À data da instauração das execuções (21/1/97 e 21/5/97) vigorava o CPT. E o n. 3 do art. 34º de tal compêndio normativo dispunha que a instauração da execução interrompia a prescrição, cessando porém esse efeito se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, nesse caso, o tempo que decorresse após este período ao que tivesse decorrido até à data da autuação. Não há nos autos notícia da paragem do processo durante mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte. Assim, o processo executivo interrompeu a prescrição e não houve qualquer facto que a fizesse cessar. Nesse entretanto, foi declarada a falência da executada em 21/10/97. Dispunha então o art. 264º , n. 1, do CPT que, “proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de processo de recuperação de empresa ou declarada a falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração”. Anote-se apenas que este preceito fala apenas na sustação dos autos executivos, nada determinando quanto à prescrição. Mas que consequências decorrentes do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Dec.-Lei n. 132/93, de 23/4, diploma aplicável? Dispunha o art. 29º, n. 1, do citado Diploma: “ Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património, incluindo as que tenham por fim a cobrança de créditos com privilégio ou com preferência; a suspensão abrange todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor ”. E quando cessa tal suspensão da prescrição? Di-lo o n. 2 desse artigo, que é do seguinte teor: “ A suspensão mantém-se até ao termo do prazo máximo estabelecido para a deliberação da assembleia de credores, fixado no n. 1do art. 53º, ou, antes disso, até ao trânsito em julgado da decisão que homologue ou rejeite a providência de recuperação aprovada, declare findos os efeitos do despacho de prosseguimento ou determine a extinção da instância, não podendo, porém, a cessação da suspensão prejudicar o disposto nos artºs. 95º, n. 2, e 103º, n. 3 ”. Face ao probatório, constata-se que a suspensão da prescrição, por força deste normativo, não tem aplicação nos autos, por isso que o que está em causa nos autos é a falência, decretada, como vimos, em 1997. Manteve-se assim e apenas a interrupção da prescrição, consequência do citado art. 34º , 3, do CPT . Reconheça-se que hoje a situação é diferente, face ao disposto no art. 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL n. 53/2004, de 18/3, alterado pelo DL n. 200/2004, de 18/8, que estatui que “a sentença de declaração de insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo”. Porém, esta disposição não tem aplicação ao caso concreto. Desde logo, e independentemente de outras razões, face ao disposto no art. 12º, n. 1 do citado DL 53/2004 . Temos assim que a interrupção da prescrição ocorria apenas por força da instauração do processo executivo. Sucede, porém, que a já referida Lei n. 17/2000, de 8/8, que alterou, como vimos, o prazo prescricional, alterou igualmente as causas interruptivas. Agora, nos termos do n. 3 do art. 63º deste normativo, “a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida”. Significa isto que, com a vigência desta Lei, a execução deixou de ter o efeito interruptivo já enunciado. Quer isto dizer que a prescrição corre desde o início da vigência da referida Lei (4/2/2001). Significa isto que, aquando da citação do oponente (23/6/06), ou da notificação do projecto de reversão (7/6/06) já tinha decorrido o prazo prescricional (5 anos), uma vez que não há notícia nos autos da existência de “qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida”. Ou seja, já tinha ocorrido a prescrição. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgando-se extinta a execução contra o oponente revertido. Sem custas. Lisboa, 28 de Novembro de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Baeta de Queiroz.