023112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023112
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Causa de pedir, Poderes de cognição, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Suspensão de exercicio e vencimentos, Falta injustificada, Decisão final, Fundamentação por remissão
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/03/26.
Nr Convencional: JSTA00021350
Nr Documento: SA119880310023112
Data de Entrada: 10/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ae9ba4293a7cf23802568fc0037640aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023112.07
Sumário
A causa de pedir, nos recursos contenciosos, e a indicação dos factos concretos integradores dos vicios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto impugnado. O Tribunal não aprecia os vicios invocados, relativamente aos quais o recurso carece de causa de pedir. Esta correctamente qualificado como grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais a que corresponde a pena de suspensão (artigo 24 do E.D. de 1984), o comportamento de um chefe de repartição que, faltando sem justificação ao serviço, assina, nos dias em que faltou, o livro de ponto, como se tivesse estado presente nesses dias. Esta fundamentada a decisão que concorda com a proposta do instrutor do processo disciplinar, desde que a motivação desta obedeça as condições exigidas pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77.