042984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 042984
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Inconstitucionalidade, Autoridade sanitária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054929
Nr Documento: SA120001122042984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5c9c693c41b292180256ae8003bf6ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042984.95
Sumário
Nos termos dos arts. 2° e 9°, n° 3, do Dec-Lei nº 336/93, de 29/9, e 25°, par. 2° e 28°, par. 3° da Port. N° 6.065, de 30/3/29, cabe recurso hierárquico necessário da decisão da autoridade de saúde (delegado concelhio de saúde) que ordena ao proprietário de cabeleireiro que cesse a actividade que vem exercendo, por falta de condições sanitárias. A simples existência de recurso hierárquico necessário (meio impugnatório gratuito e expedito ao alcance dos particulares e que Ihes assegura a suspensão de eficácia do acto administrativo) não afronta a garantia constitucional de accionabilidade prevista no art. 268°, n° 4, da CRP, não sendo por isso inconstitucional o art. 25° da LPTA nem os preceitos que instituem aquele recurso.