I - Não constitui operação de loteamento a construção, num prédio que permanece indiviso, de um edifício para cobertura da piscina e de outro para cobertura de um campo de ténis e jardim...

I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro;

I - Nos termos dos arts. 2° e 9°, n° 3, do Dec-Lei nº 336/93, de 29/9, e 25°, par. 2° e 28°, par. 3° da Port. N° 6.065, de 30/3/29, cabe recurso hierárquico necessário da decisão da autoridade de...

I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro;

I - Antes da vigência do decreto-lei n. 202/96, de 23 de Outubro, a prova da incapacidade física relevante para efeitos de IRS podia ser feita mediante atestado emitido pela autoridade concelhia de...

I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto- -Lei n. 341/93, de 30 de...

I - Num concurso público para Fornecimento de Produtos Derivados do Plasma Humano, exigindo-se nas cláusulas especiais do caderno de encargo a apresentação de documento idóneo passado pela autoridade...

I - O acto pelo qual a Administração Fiscal ordena a um contribuinte que apresente atestado passado pela autoridade sanitária competente destinado a comprovar a sua condição de deficiente, sob a...

I - A autoridade pública que deve ser demandada no meio contencioso de intimação para passagem de certidões é aquela que for competente para ordenar a passagem de tais documentos e aquela autoridade...

I - A Autoridade Sanitária Territorial de Macau não faz parte do pessoal de direcção e chefia-art. 2-4 e 5 do D. L. 85/89/M de 21.12, embora aufira remuneração equivalente à de um chefe de...