026354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026354
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Legitimidade activa, Tempestividade do recurso, Recurso contencioso, Competencia dos secretarios regionais, Nulidade, Escola superior de educação da madeira, Assistente universitario, Nomeação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031099
Nr Documento: SA119910305026354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/678913c829eb6984802568fc0037e9e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026354.C1
Sumário
E parte legitima o candidato a um concurso documental para o preenchimento de vagas de assistente na Escola Superior de Educação da Madeira para impugnar contenciosamente um despacho que anulou esse mesmo concurso. Não pode considerar-se extemporaneo o recurso contencioso visando aquele despacho, se o recorrente utilizou a invocação de motivos de invalidade gravosos: a nulidade absoluta, na base do vicio de incompetencia agravada do autor do despacho, o Secretario Regional de Educação. Não esta ferido de tal vicio de incompetencia aquele despacho, quando o seu autor tem poder administrativo de o praticar, por lhe caber a competencia para nomear e exonerar o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino Superior da Região Autonoma da Madeira.