É de admitir a revista que versa sobre questão de relevância jurídica e que gera fortes dúvidas relativamente à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido.

Justifica-se a admissão da revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e que se mostra dotada de virtualidade de expansão de controvérsia, já que passível de vir...

I. A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 05.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.07, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto Carreira Docente...

I – Nos termos do disposto nos artigos 45º e 46º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, o Júri do concurso documental para o...

I- O recrutamento do pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se regulado pelo ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II. No que respeita aos concursos para professor...

I - O recrutamento do pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se regulado pelo ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II- No que respeita aos concursos para professor...

Tendo o júri do concurso fixado e valorado os factores de ponderação em reunião ocorrida após o prazo de candidaturas fixado no edital do concurso já ter sido decorrido, e em momento posterior à...

I. A extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando o tribunal possa concluir, com a devida segurança, que o actual provimento do recurso [ou da...

I- Nos termos do disposto no artº 40.º do ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV, ao concurso para recrutamento de professores catedráticos poderão apresentar-se, entre outros, professores...

Nos termos do disposto no artº 27º, nº1-b) do DL 498/88, de 30.12, a avaliação curricular visa: "b) (...) - avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências...