068877 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As normas do Codigo Civil que regulam os aspectos sucessorios da abertura, transmissão, aceitação e devolução de heranças respeitam a "lex temporis" do momento do falecimento do "de cujus". II - Assim a sucessão dos filhos do inventariado deve reger-se pela lei em vigor ao tempo da abertura da herança. III - O disposto no artigo 36, n. 4, da Constituição da Republica, não e aplicavel as heranças abertas antes da entrada em vigor da lei fundamental mas so posteriormente partilhadas.