086201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 086201
Acórdão
Descritores: Forma de declaração negocial, Âmbito, Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula acessória, Requisitos, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027270
Nr Documento: SJ199505030862012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5d7913a98c32c50802568fc003ad264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086201.3E
Sumário
As estipulações acessórias posteriores ao documento que corporiza a declaração negocial devem satisfazer a forma exigida pela lei para o negócio jurídico, salvo verificando-se três requisitos: não se tratar de estipulações essenciais; não serem abrangidas pela razão de ser da exigência do documento; provar-se que correspondem à vontade das partes. Num contrato-promessa de compra e venda as cláusulas referentes ao prazo de cumprimento e à determinação do contraente a quem incumbe marcar a escritura não devem ser havidas como essenciais, mas sim como acidentais. O artigo 394 do Código Civil não exclui a possibilidade de provar por testemunhas qualquer elemento que não é contrário ao conteúdo do documento nem a ele se opõe, como será o caso de determinadas circunstâncias apontarem para a credibilidade da existência de uma cláusula acessória posterior não escrita, de tal modo que a prova testemunhal apenas confirma essa realidade.