0011596 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se numa acção estiver em análise a validade (ou nulidade) de dois contratos, terá de considerar-se como valor da causa, os preços acordados para esses contratos, cumulativamente, dado o expresso no art. 306, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Nas acções anulatórias de contratos por erro ou dolo não se pretende apenas fazer extinguir a relação contratual propriamente dita como também a relação jurídica expressora da declaração de vontade emitida com vício; daí que, em tais perspectivas, a legitimidade pressuponha a intervenção do contraente enganado ou coacto.