042175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042175
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto lícito, Autarquia local, Expectativa, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051293
Nr Documento: SA119990112042175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0139890b93d3b0f802568fc0039df35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042175.FE
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é constituído pela sentença recorrida, mas o seu âmbito é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. A expressão "O Estado e as demais entidades públicas" utilizada no art. 22 da Constituição da República significa que os sujeitos de imputação são todas as administrações (estadual, local, autónoma e institucional). Este preceito constitucional abrange a responsabilidade civil extracontratual baseada em comportamentos (acções ou omissões) ilícitos dos agentes públicos, mas contempla também as hipóteses de responsabilidade do Estado e demais entidades públicas por actos lícitos e pelo risco. O regime jurídico da responsabilidade extracontratual da Administração Pública por actos de gestão pública, na lei ordinária, encontra-se regulado pelo DL. n. 48.051, de 21/XI/1967 e pela Lei das Autarquias Locais (DL. n. 100/84, de 29/3). Mas no caso das autarquias locais há que fazer uma distinção: enquanto que a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos passou a ser regulada pelos arts. 90 e 91 do DL. n. 100/84 (que revogaram os arts. 366 e 367 do Código Administrativo), já à responsabilidade fundada no risco e em factos lícitos, é de aplicar o regime geral previsto nos arts. 8 e 9 do DL. n. 48.051, dado que tais modalidades não foram expressamente previstas, quer no Código Administrativo, quer posteriormente no DL. n. 100/84. Os pressupostos fundamentais da responsabilidade civil extracontratual da administração pela prática de actos de gestão pública lícitos são os seguintes: a) - Um acto do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas; b) - um prejuízo especial e anormal; c) - motivo de interesse público. A actuação lícita das entidades públicas não tem necessariamente que afectar direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos para ser fonte de responsabilidade civil por actos de gestão pública. Expectativa em geral, significa a esperança de um direito ou de outra situação jurídica vantajosa. As meras expectativas não são indemnizáveis.