Facto lícito - Jurisprudência Portuguesa

I. Um dos fundamentos para a recusa lícita de informação devida ao sócio quotista, avaliada em sede de processo de jurisdição voluntária de “inquérito judicial” à sociedade requerida (arts. 24º, 1,...

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de acordo com a directriz substancial do artigo 580.º, n.º 2 — a excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal...

I - A responsabilidade do Estado-Administração por facto lícito – hoje entendida como uma possível componente da indemnização pelo sacrifício –, essencialmente fundada no princípio do Estado de...

I – A deliberação de destituição de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), é sempre lícita. II – Não obstante, a inexistência de justa causa fundamentadora de...

I – Por se estar perante uma mera nova subsunção jurídica dos factos alegados, sem modificação da causa de pedir, é admissível o juiz proceder à convolação da responsabilidade extracontratual pela...

É de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença absolutória proferida numa acção fundada em responsabilidade aquiliana, condenou o réu município por acto lícito e num «quantum» pecuniário...

É de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença extintiva da instância, por deserção – numa lide fundada em responsabilidade civil por factos lícitos – se for duvidoso que os autores hajam...

Deve admitir-se recurso de revista de acórdão que condenou o Estado Português a pagar uma indemnização por facto lícito de valor superior a um milhão de euros.

É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão se estão em discussão limites de cognição do tribunal, em sede de apreciação de pedido de indemnização cumulado com pedido principal de anulação...