I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do...

I - Os "interesses susceptíveis de serem lesados" a que alude o nº 4, do artº 5º do D.Lei 134/98, de 15%5, não podem circunscrever-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, nem podem...

I - A lesividade do acto, para ser recorrível contenciosamente, não é uma categoria abstracta, mas deve antes aferir-se em função das circunstâncias concretas do caso. II - Encontrando-se o...

I - A nulidade prevista na al. c) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil, encerra um vício real de raciocínio do julgador (a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo...

I - Acto opinativo é aquele em que a Administração declara ou expõe o seu entendimento àcerca de determinada questão de facto ou de direito ou manifesta o seu pensar em relação a uma pretensão que...

I - O objecto do recurso jurisdicional é constituído pela sentença recorrida, mas o seu âmbito é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. II - A expressão "O Estado e as demais...

I - Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho homologatório da lista de ordenação de mérito dos Tenentes-Coronéis de Artilharia a promover por escolha nos termos dos arts....

I - Os princípios da imparcialidade, proporcionalidade, justiça e igualdade só assumem relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se, no exercício da actividade...

I - O funcionário do Quadro Geral de Adidos (QGA) que, superado esse quadro, é integrado no Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI), com categoria inferior à que lhe seria devida e silencia o...