031474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 031474
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Júri, Membro de júri, Suspensão, Incidente, Prazo, Chefe de serviços hospitalares, Decisão final, Competência do ministro da saúde
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043683
Nr Documento: SA119950426031474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5955d33a68c1531f802568fc00399e95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031474.BE
Sumário
Nos termos do art. 5 n. 2 do Dec.Lei n. 370/83 de 6 de Outubro, a suspeição de membro do juri de concurso de habitação ou provimento pode ser arguida por qualquer interessado até à decisão definitiva do respectivo procedimento concursal. Em processo de concurso a decisão definitiva é o despacho do membro do governo competente proferido em decisão do recurso hierárquico interposto do despacho homologatório da lista de classificação final (art. 34 do D.L. 498/88 de 30/12), e não este despacho homologatório. A suspeição de membro do juri, nomeadamente em concurso para chefe de serviço hospitalar, pode ser arguida no recurso hierárquico para o Ministro da Saúde interposto do despacho do Director-Geral dos Hospitais que homologou a lista de classificação final daquele concurso. O Ministro da Saúde é, no caso, a entidade competente para decidir o incidente de suspeição assim suscitado.