I - Sendo certo que os membros suplentes também compõem o júri, nada parece impedir que eles estejam presentes nas suas reuniões, o que aliás trará o benefício, sobretudo no âmbito de procedimentos...

I – Nos termos do disposto no artº 42º do Regulamento dos Concursos de Provimento para a Categoria de Chefe de Serviço da Carreira Médico Hospitalar, aprovado por Portaria nº 177/97, de 11/03, ao...

I - O Estado carece de legitimidade para figurar no lado passivo de uma acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual derivada do alegado posicionamento doloso do autor no 2.º lugar...

I - O DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro, não exigia, a fundamentação em acta da substituição de um membro efectivo do júri de concurso de provimento pelo 1 suplente. II - Mas a admitir-se tal exigência...

I - Provido apenas parcialmente, recurso hierárquico interposto de acto homologatório de lista de classificação final de candidatos a concurso de provimento, revogado que foi só em parte o acto...

I - Proferido despacho pelo Secretário de Estado Para os Assuntos Europeus na qualidade de substituto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que para tanto havia sido indicado por despacho deste...

I - A suspeição relativamente a um dos membros do júri de um concurso público deve ser suscitada no decurso do procedimento administrativo e não ex novo na petição do recurso contencioso. II - Para...

I - Nos termos do art. 5 n. 2 do Dec.Lei n. 370/83 de 6 de Outubro, a suspeição de membro do juri de concurso de habitação ou provimento pode ser arguida por qualquer interessado até à decisão...

I - De harmonia com o n. 2 do artigo 8 do DL 498/88, de 30/12, o júri do concurso é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais. II - É o despacho do dirigente máximo do serviço ou...

I - É válida a deliberação de Conselho de Administração de Hospital por dois dos seus membros, conhecendo de recurso hierárquico, sendo certo que o 3 membro, director do Hospital e director clínico,...