027109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027109
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Prédio rústico, Contitular, Tratamento unitário, Reserva, Pontuação, Acto de expropriação, Lei retroactiva, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032616
Nr Documento: SA119910704027109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73cd01dec03c01f1802568fc0038a99aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027109.0A
Sumário
Nos termos do art. 17, da Lei 109/88, os contitulares dos prédios rústicos não são tratados unitariamente. A cada um deles é atribuível uma reserva cuja pontuação corresponde à respectiva percentagem sobre a pontuação total do prédio expropriado. O prédio rústico não será expropriado se a cada contitular corresponder uma pontuação inferior a 91 000 pontos. Este regime é aplicável às reservas demarcadas na vigência da lei anterior, se os interessados requererem a aplicação dentro de certo prazo. Requerida a aplicação, e verificando-se que o prédio expropriado não atinge a pontuação, segundo os critérios dos arts. 15 e 17, deve proceder-se à derrogação do acto expropriativo, nos termos do art. 31. A portaria derrogatória que se limita a dar cumprimento ao art. 17, não viola directamente os arts. 96 e 97 da CRP. O art. 17, não é inconstitucional, por violação dos arts. 96 e 97, da CRP.