003694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 003694
Acórdão
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Compagnie Internacionale Des Wagons Lits Et Du Tourisme Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022416
Nr Documento: SA219880608003694
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e312d8dcd0cb624802568fc0038999eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003694.F8
Sumário
Com a entrada em vigor no dia 1 de Outubro de 1985 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, as funções do representante da Fazenda Publica e do representante do Ministerio Publico ficaram perfeitamente delimitadas (cf. artigos 63 e seguintes do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Enquanto o representante da Fazenda Publica passou a exercer funções de defesa dos legitimos interesses da Fazenda Publica e, como tal, a ser parte no processo que corre nos tribunais tributarios em igualdade com o contribuinte, o representante da Fazenda Publica, como defensor da legalidade, esta acima de quaisquer interesses das partes, podendo intervir nos julgamentos e na sua discussão.