0114/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos gerais do art. 684º do CPC, transitam as decisões parcelares, recaídas sobre autónomas questões de direito, que não sejam directa ou indirectamente acometidas no recurso jurisdicional ou através da impugnação ampliada a que se refere o art. 684º-A, n.º 1, do CPC.

II- Se um fundamento do acto dissente de uma norma a que foi reportado, o vício que a isso corresponde é um erro nos pressupostos de direito, localizado ao nível da interpretação ou da aplicação da norma, e não uma falta de fundamentação por o fundamento se mostrar intrinsecamente contraditório.

III- Um fundamento simples nunca é intrinsecamente contraditório, pois é impossível desdobrá-lo em elementos constituintes que mutuamente se oporiam. IV – A má apreciação das provas não traduz uma contradição entre os fundamentos e a decisão subsequente, mas apenas acarreta que esta erre nos seus pressupostos de facto.

V- Se o exequente não convenceu que o acto assumido como executivo padecia das ilegalidades que lhe apontou, incluindo a de ser infiel ao julgado anulatório, é de concluir que a execução fora espontaneamente realizada e que a acção executiva não tem razão de ser.

VI- O princípio da tutela jurisdicional efectiva não permite dar razão a quem não demonstrou tê-la.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

Por apenso aos autos de recurso contencioso em que obtivera a declaração de nulidade do acto, praticado pela Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, que indeferira o seu pedido de inscrição, A…, identificado nos autos, requereu no TAC de Lisboa a execução desse julgado, logo referindo ser inválido o novo acto de indeferimento que, entretanto, a Comissão de Inscrição emitira em suposta observância da decisão exequenda.

Através da sentença de fls. 43 e ss. deste apenso, o TAC anulou esse segundo acto de indeferimento, por ele enfermar de falta de fundamentação, e impôs à requerida que emitisse uma nova pronúncia sobre a pretensão do exequente.

Mas o acórdão do TCA-Sul de fls. 102 e ss., recaído sobre o recurso jurisdicional que a Comissão de Inscrição deduzira da sentença, entendeu que tal acto não padecia do referido vício de forma, pelo que revogou a decisão recorrida e julgou a execução improcedente.

Inconformado com esse aresto, o exequente interpôs dele a presente revista, em que concluiu pela forma seguinte:

a) A alegada execução da decisão exequenda traduziu-se na repetição, por palavras diferentes mas com os mesmos vícios, de acto anulado pelo STA.

b) Verificando-se o vício de falta de fundamentação por contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos, reconhecido na sentença da 1.ª instância, porquanto a terminologia da Portaria 780/97 visa apenas esclarecer que a contabilidade do CENTAGRO era de tipo empresarial e não pública.

c) Não podendo o recorrente assinar os documentos de prestação de contas porque estes eram assinados apenas pelos órgãos de gestão.

d) Pelo que o acto de execução, materialmente, apenas admitia como prova os elementos constantes do «Regulamento» cuja invalidade foi declarada pelo STA e,

e) O acto está ainda ferido de violação de lei e de nulidade por ofensa da decisão exequenda e, reflexamente, da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, que não restringe os meios de prova admissíveis.

f) Violando, a manutenção do douto acórdão recorrido, o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, pelo que

g) Deve o douto acórdão do TCA-Sul ser anulado, determinando-se a prática do acto legalmente devido, com a admissão da inscrição do recorrente com base nas provas já apresentadas.

A Comissão de Inscrição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas contra-alegou, pronunciando-se pela inadmissibilidade da revista ou, pelo menos, pela confirmação do aresto recorrido.

A revista foi admitida pelo acórdão de fls. 154 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA.

A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», a qual aqui damos como integralmente reproduzida – como resulta da conjugação do art. 150º, n.º 3, do CPTA e dos arts. 713º, n.º 6, e 726º do CPC.

Passemos ao direito.

O recurso contencioso que correu nos autos principais tomou por objecto o acto da ora recorrida que indeferira o pedido de inscrição do recorrente na ATOC em virtude de ele não ter provado, nos moldes previstos em regulamento daquela associação, que possuía um certo requisito essencial ao deferimento – o de ter sido, entre 1/1/89 e 17/10/95, responsável directo por contabilidade organizada. O TAC concedeu provimento ao recurso contencioso e declarou a nulidade do acto impugnado porque entendeu que ele se baseara numa regra regulamentar restritiva dos meios admissíveis de prova, cujas resultantes ilegalidade e inconstitucionalidade traziam aquele drástico efeito. E tal sentença foi confirmada neste STA que, apreciando apenas a questão de saber se a demonstração da sobredita qualidade de «responsável directo» poderia fazer-se por qualquer meio de prova ou só de acordo com o regulamento, escolheu a primeira solução e reiterou a invalidade reconhecida pela 1.ª instância.

Transitado esse julgado, a Comissão de Inscrição, em 21/7/2006, indeferiu outra vez o pedido de inscrição do ora recorrente. E este, após ser notificado do segundo acto, instaurou no TAC de Lisboa o presente processo executivo onde, alegando que ele era desconforme ao julgado e enfermava de falta de fundamentação, pediu que se adoptassem medidas judiciais tendentes à sua inscrição efectiva.

A sentença de fls. 43 e ss. disse, no essencial, duas coisas: por um lado, excluiu que esse novo acto fosse infiel ao julgado anulatório e nulo por via disso; por outro lado, entendeu que o acto enunciara um fundamento intrinsecamente contraditório e um outro que se opunha à decisão de indeferir, pelo que padeceria de vício de forma, por falta de fundamentação. Daí que a 1.ª instância concluísse pela anulação do acto e pela imposição à executada de dever de apreciar «ex novo» o pedido de inscrição do exequente.

A Comissão de Inscrição recorreu da sentença para o TCA-Sul que, no aresto agora «sub censura», enfrentou duas únicas questões: «primo», o acórdão admitiu que aquele vício de falta de fundamentação era cognoscível na presente acção executiva; «secundo», passou a conhecê-lo e decidiu que ele não existia. E afastado, assim, o vício fundante da decisão da 1.ª instância, o TCA concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença e julgou a execução improcedente.

Nesta revista, o recorrente dirige ao acórdão três críticas: desde logo, ele teria ajuizado mal acerca da falta de fundamentação; depois, teria incorrido em lapso ao não entrever que o acto de 21/7/2006 repetira por diferentes palavras o anteriormente invalidado; por último, teria adoptado uma solução que ofende o princípio da tutela jurisdicional efectiva.

Mas é flagrante que a segunda dessas críticas soçobra por não ser comensurável com o aresto recorrido. Com efeito, este não se ocupou da questão de saber se o acto de 21/7/2006 reincidira no vício que o julgado exequendo erigira como causa invalidante; e, aliás, o aresto nem sequer podia ocupar-se dessa matéria, pois a sentença julgara-a mediante uma decisão parcelar que transitou (nos termos gerais do art. 684º do CPC) – isto em virtude de não ter sido acometida no recurso jurisdicional ou através da impugnação secundária a que alude o art. 684º-A, n.º 1, do mesmo diploma. É ainda de notar que esse trânsito sempre nos impediria de conhecer agora do assunto. Portanto, as conclusões a) e e) da alegação do recorrente improcedem; e igual destino têm as conclusões c) e d), em que ele, através de um raciocínio desafiador do senso comum – pois é óbvio que, por falta de alternatividade entre as duas hipóteses que o recorrente põe em confronto, o juízo de que fora ineficaz a prova documental por ele oferecida não implicava que só valessem os meios de prova previstos no regulamento – recai no problema da infidelidade do acto de 21/7/2006 ao julgado exequendo.

Assim, a questão fundamental a dirimir prende-se com a fundamentação do acto que se assumiu como executivo. Note-se que está excluído do «thema decidendum» o problema da cognoscibilidade desse vício neste processo, pois o TCA entendeu que podia conhecer do assunto e esse seu juízo não vem questionado pela recorrida – como poderia ter sucedido (cfr. o art. 684º-A, n.º 1, do CPC, já acima citado). Ora, convém que comecemos por relembrar o teor útil do acto.

Tal acto de 21/7/2006 indeferiu o pedido de inscrição do aqui recorrente como técnico oficial de contas por três motivos: porque o CENTAGRO (Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector Agro-pecuário), onde ele trabalhara, era «um organismo de direito público, sem fins lucrativos, que não estava sujeito a qualquer imposto sobre o rendimento»; porque, embora esse Centro estivesse «obrigado a ter uma contabilidade de tipo empresarial, a mesma não pode ser considerada como contabilidade organizada nos termos do POC», como resultaria do n.º 1 do art. XVIII do protocolo do Centro, homologado pela Portaria n.º 780/97, de 8/9; e porque o requerente era «um trabalhador do quadro daquele Centro com a categoria e função de Chefe de Repartição da área administrativa e financeira, não tendo ficado provado, minimamente, ser seu profissional de contabilidade, como é exigido pelo artigo 1º da Lei n.º 27/98».

Conforme acima dissemos, a sentença considerou que o segundo motivo denotava uma contradição interna, por o respectivo facto não se ajustar à regra de direito subsequentemente indicada; e considerou que o terceiro motivo se opunha à decisão de recusa da inscrição, já que a prova a propósito feita pelo recorrente impunha o deferimento. O acórdão recorrido, ao invés, assinalou que tais desconformidades entre as razões de facto, por um lado, e os motivos de direito ou a realidade, por outro, só poderiam inquinar o acto por violação de lei, e nunca pelo arguido vício de falta de fundamentação. E – adiantemo-lo já – o acerto do aresto é, neste ponto, irrefutável.

Comecemos por algumas considerações muito gerais. Não é exacta a ideia, por vezes precipitadamente afirmada, de que a fundamentação, para ser a devida, exige que o nexo entre os fundamentos e a decisão seja absolutamente rigoroso, em termos de lógica formal. Decerto que o vício de falta de fundamentação é de forma; mas a irregularidade formal que a previsão do vício pretende combater é a que conduz à ininteligibilidade da pronúncia administrativa, e não a que apenas acarreta a imperfeição silogística. O cumprimento do dever de fundamentar não supõe uma aplicação irrepreensível das regras do Organon, bastando-se com a certeza de que a decisão administrativa se alicerça num discurso cuja coerência (para além da clareza e da suficiência) mostre por que razão se decidiu dessa maneira e não de outra qualquer. Não fora assim, impor-se-ia aos actos administrativos uma exactidão lógica que o CPC não exige às sentenças; pois estas não são nulas por uma mera incorrecção do silogismo judiciário, só o sendo nos casos gravíssimos em que falte uma das premissas ou em que elas se oponham à decisão (cfr. o art. 668º, n.º 1, als. b) e c) do CPC). Não é, pois, por acaso que o art. 125º, n.º 2, do CPA fala em «contradição»: operando os motivos do acto como causa eficiente do efeito decisório, tal «contradição» só ocorrerá quando a causa produza um efeito oposto ao que foi enunciado, e não apenas quando a consequência for imperfeitamente extraída.

Tudo isto radica na ideia de que a fundamentação dos actos administrativos serve fins de inteligibilidade e de esclarecimento (aliás, «auto» e «hetero»), devendo mostrar o «iter» cognoscitivo e valorativo que conduziu à estatuição. E, na perspectiva do administrado, o que lhe interessa é conhecer os antecedentes da consequência decisória para, assim esclarecido, seguidamente optar entre acatá-la ou impugná-la.

Decerto que não se pode dizer que o administrado conheceu os antecedentes indicados no acto se eles se forem intrinsecamente contraditórios, pois um vício lógico dessa magnitude gera a ininteligibilidade da fundamentação – o que equivale à sua ausência; e o mesmo ocorre com uma oposição entre os fundamentos e a decisão, causal de invencível perplexidade. Ora, é tudo isso que, de um modo concentrado, o recorrente alega na sua conclusão b), onde remete para os precisos termos em que decidiu a sentença revogada.

Mas a sua crítica ao acórdão é vã. O acto afirmou que a contabilidade do Centro não se reconduzia a uma «contabilidade organizada nos termos do POC», o que inferiu da Portaria n.º 780/97. Essa inferência, ou foi boa, ou foi má. Se foi boa, cai logo pela base a denúncia de que o fundamento era contraditório; se foi má, estaremos perante um erro de direito, ao nível da interpretação ou da aplicação de uma certa norma do protocolo homologado pela Portaria – o que tecnicamente traduz um erro nos pressupostos de direito do acto, e nunca um vício de forma por falta de fundamentação.

E convém ainda notar que a alegada contradição intrínseca também não existe numa outra perspectiva possível, que só considerasse a base factual do fundamento. Este consiste em o Centro não ter uma contabilidade organizada nos termos do POC. Logo, o fundamento é simples e, sendo-o, é impossível que apresente uma contradição interna. É que apenas pode ser intrinsecamente contraditório o fundamento complexo e desdobrável em elementos, pois só desse desdobramento brotarão os constituintes susceptíveis de mutuamente se oporem.

Consideremos agora o outro fundamento, também «sub censura». O acto disse que a prova oferecida pelo aqui recorrente não demonstrava que ele trabalhara como «profissional de contabilidade». Esse juízo pode estar errado, por a prova se inclinar à solução oposta. Mas isso não traduz uma qualquer oposição entre o fundamento e a recusa de inscrição, já que esta constitui a consequência que coerentemente se extrai daquele antecedente. Aliás, tudo isto é tão elementar que cremos ter-se insinuado, no segmento da sentença que tratou deste assunto e asseverou haver a «contradição», um genuíno «lapsus linguae». Assim, o que o Mm.º Juiz da 1.º instância terá querido dizer, sendo agora secundado pelo recorrente, é algo diverso: que a recorrida teria andado mal ao apreciar as provas oferecidas pelo recorrente e ao decidir esse preciso ponto da matéria de facto, que reclamaria antes a solução oposta. Todavia, a assunção, como verdadeiros, de factos que o não sejam corresponde a uma violação de lei, por erro nos pressupostos de facto – nada tendo a ver com o problema da falta de fundamentação dos actos administrativos.

Nesta conformidade, não se verifica o vício de forma que o recorrente atribuiu ao acto, pelo que o aresto recorrido está imune à crítica inserta na conclusão b) da alegação de recurso. E diremos mesmo mais: o acto apresenta uma fundamentação capaz e bastante, pois enunciou com clareza, suficiência e congruência as razões do indeferimento do pedido de inscrição, de que notificado ficou ciente. Assim, o acto pode ter pecado por múltiplas razões, mas não por ofensa do genericamente disposto no art. 125º do CPA.

Na sua conclusão f), o recorrente assevera que a supressão do acórdão se impõe para salvaguarda do princípio da tutela jurisdicional efectiva; e, no ««corpus» da alegação, explica essa sua obscura tese, referindo que só assim assegurará o direito que o STA lhe reconheceu.

Mas é flagrante o seu equívoco. Realmente, o STA manteve a declaração de nulidade do primeiro acto. Mas isso apenas significou que o pedido de inscrição do recorrente teria de ser reapreciado sem reincidência no vício invalidante, o que possibilitava a prolação de outro indeferimento. Portanto, é fantasiosa a ideia de que a declaração de nulidade garantia «recte» a inscrição do recorrente. Ora, está adquirido nos autos que não houve aquela reincidência. E, porque o acto que se pretendeu executivo também não padece do vício de forma contra ele arguido nestes autos – e que as instâncias tomaram por cognoscível – é forçoso concluir que se esgotou o «thema decidendum» do processo sem que o recorrente conseguisse convencer que a execução do julgado, espontaneamente feita pela entidade recorrida, foi mal realizada e continua em aberto. Ao que fatalmente se segue o que decidiu o TCA – que a acção executiva improcede porque a Comissão de Inscrição, através do acto de 21/7/2006, já dera execução ao julgado invalidante. Perante isto, é despropositada a alusão do recorrente à tutela jurisdicional efectiva, pois ele viu apreciado tudo o que alegara, sucedendo apenas que claudicou nas suas várias denúncias. E é óbvio que essa tutela não vai ao extremo de se dever dar razão a quem não demonstre tê-la.

Deste modo, naufraga também a conclusão f), que esteve em apreço. E resta assinalar a improcedência da conclusão seguinte e última, em que o recorrente recapitula o sentido e o efeito das anteriores.

Nestes termos, acordam em negar a revista e em confirmar o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC.

Lisboa, 14 de Maio de 2009. – Madeira dos Santos (relator) – Pais Borges – Rui Botelho.