Câmara dos técnicos oficiais de contas - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos gerais do art. 684º do CPC, transitam as decisões parcelares, recaídas sobre autónomas questões de direito, que não sejam directa ou indirectamente acometidas no recurso jurisdicional...

I – Enferma de vício de forma, por conter uma fundamentação vaga e genérica, o acto da Comissão de Inscrição da CTOC que indeferiu um pedido de inscrição em virtude de o impetrante «não reunir as...

I - Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não...

I. – Fundamentar um acto administrativo por parte do seu autor é dizer contextualmente porque é que decidiu neste e não naquele sentido, ou seja, dar a conhecer ao destinatário do acto as razões...

I - A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas é uma associação pública. II - Associações públicas são pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas para assegurar a prossecução de...