Recusa de inscrição - Jurisprudência Portuguesa

I – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas...

I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não apreciou questões suscitadas por uma das partes, mas já decididas, no âmbito de recurso de uma outra sentença, anteriormente...

Demonstrado que o recorrente, face aos elementos de prova por ele fornecidos, não poderia ser inscrito como técnico oficial de contas ao abrigo do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, por não...

I – Nos termos gerais do art. 684º do CPC, transitam as decisões parcelares, recaídas sobre autónomas questões de direito, que não sejam directa ou indirectamente acometidas no recurso jurisdicional...

I – Enferma de vício de forma, por conter uma fundamentação vaga e genérica, o acto da Comissão de Inscrição da CTOC que indeferiu um pedido de inscrição em virtude de o impetrante «não reunir as...

Das disposições conjugadas dos arts. 5º e 36º da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto, resulta com toda a clareza que o legislador pretendeu a aplicação do novo regime de prescrições (condições de...

Os requisitos de inscrição como Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do art.º 1 da Lei n.º 27/98, de 3/6, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo...

I – Em face do objectivo visado com a Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, de reparação de situações de injustiça, não podem considerar-se compatíveis com ela restrições relativas aos meios de prova que...

Os requisitos de inscrição como Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do art.º 1 da Lei n.º 27/98, de 3.6, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo...

I – A questão da natureza confirmativa do acto, reportando-se a um momento jurídico anterior ao da apreciação da sua legalidade, contende com a própria impugnabilidade contenciosa do mesmo, assim...