037767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 037767
Acórdão
Descritores: Ctt, Agente administrativo, Regime disciplinar especial, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044408
Nr Documento: SA119960523037767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57a9b2276c616f4c802568fc00399ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037767.06
Sumário
Os funcionários dos CTT integrados na "Portugal Telecom, S.A." continuam, após a transformação da empresa em sociedade anónima (DL n. 87/92, de 14 de Maio), e para efeitos disciplinares, sujeitos ao regime do DL n. 49368, de 10.11.69, e da Portaria n. 348/87, de 27 de Abril, continuando pois, para tais efeitos, a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial. Assim, a infracção disciplinar cometida por um desses funcionários antes de 16 de Março de 1994, punida, nos termos do art. 14 do Regulamento Disciplinar aprovado pela citada Portaria n. 348/87, com pena disciplinar de 4 dias de suspensão, está abrangida pela amnistia concedida pela jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos de aplicação, nela previstos.