041197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041197
Acórdão
Descritores: Trabalhador aduaneiro, Rescisão do contrato de trabalho, Compensação, Antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047096
Nr Documento: SA119970515041197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b19ff1231a5faea802568fc0039a453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041197.D2
Sumário
Aos trabalhadores aduaneiros que rescindam o contrato de trabalho com a entidade empregadora, mútuo consentimento, é aplicável, ao cálculo da compensação a que legalmente têm direito, o regime do n. 3 do artigo 13 do Dec.-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. A antiguidade a atender para o cálculo da compensação referida em I é a da última entidade empregadora e não no sector. Sendo a entidade empregadora a responsável pelo pagamento das indemnizações fixadas na lei, não seria curial que ela fosse responsável pelo pagamento de indemnizações respeitante a período de tempo em que o beneficiário para ela não trabalhou.