A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do...

I. A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o...

A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos “créditos emergentes de...

I - É legal a ordem de reposição dos montantes atribuídos a título de subsídio de desemprego a um trabalhador quando, posteriormente, este venha a receber de uma entidade patronal as prestações de...

I. A situação de abuso de direito é de ocorrência excepcional e uma das modalidades em que se manifesta é na figura do chamado "venire contra factum proprium". II. Está-se perante a prática do abuso...

Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem, regulados na Lei 17/86, de 14.6, que gozam de privilégio imobiliário geral nos termos dessa lei, incluem as retribuições em atraso há mais de seis...

Os créditos dos trabalhadores por conta de outrem emergentes de contrato individual de trabalho originados pelo não pagamento pontual da retribuição devida, gozam de privilégios imobiliário geral e...

I - A situação económica-financeira tida em consideração para proceder ao pagamento, pelas empresas empregadoras, da indemnização prevista no artigo 9 n. 3 do D.L. 25/93 de 5 de Fevereiro, foi...