Quando foi proferido o acórdão 0240190?

O acórdão foi proferido em 18 de setembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Contra-ordenação, Prescrição

Acórdão

0240190

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de setembro de 2002
Relator: Teixeira Pinto

Recurso contraordenacional

Contra-ordenaçãoPrescriçãoSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART120 N1 A ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 N3.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
L 109/01 DE 2001/12/24.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2001/03/08 IN DR IS-A 2001/03/30.
AC STJ DE 2002/01/17 IN DR IS-A 2002/03/05.

Sumário

Quer por força de Acórdãos do STJ, que fixaram jurisprudência, quer por força de alterações subsequentes do Regime Geral das Contra-ordenações, as regras do n.3 do artigo 121 e do artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal (relativas à prescrição do respectivo procedimento e às causas da sua suspensão) são praticamente idênticas, em Direito Penal e em Direito Contra-Ordenacional.

Texto integral não disponível

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