006446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006446
Acórdão
Descritores: Limitação do recurso, Aplicação da lei no tempo, Serviços geograficos e cadastrais e de agrimensura do ultramar, Promoção, Topografo, Poder vinculado, Preferencia, Escolha condicionada, Classificação de serviço, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022044
Nr Documento: SA119640306006446
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bde98afa2903dda802568fc00376ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006446.D9
Sumário
E legal a limitação do ambito do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. A censura da legalidade do acto administrativo deve fazer-se a luz do regime vigente no momento da sua emissão. A escolha de topografo de 1 classe para promoção a topografos principais do quadro comum do ultramar, antes da reorganização dos serviços geologicos e cadastrais (Decreto n. 44239 e Portaria n. 16081), era acto vinculado as condições de preferencia estatuidas no paragrafo unico do artigo 24 do Decreto n. 35945, de 14 de Novembro de 1946. O erro de facto no apuramento das classificações de serviço, havido no acto da promoção e que envolve a não atenção pela ordem legal das preferencias, afecta tal acto, que, assim, contraria as normas legais com que deveria conformar-se.