Escolha condicionada - Jurisprudência Portuguesa

I - Dispondo a lei que nos termos dos regulamentos internos poderão ser desconcentrados poderes, sob reserva de superintendencia da comissão executiva, para a qual sera assegurado recurso...

I - O recebimento pela entidade patronal da comunicação da proibição da cessação do contrato colectivo pelo Secretario de Estado do Emprego na data prevista para o termo do prazo de tal proibição,...

I - O provimento dos funcionarios que tenham os requisitos constantes das regras do Despacho Normativo n. 269/79 para provimento no quadro esta dependente da existencia de vaga no quadro em relação a...

I - O artigo 96 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72,de 1 de Março, conjugado com o artigo 57 do mesmo diploma, conferiu a Administração, no primeiro provimento dos lugares de subinspector...

Quando a lei estabelece para certo concurso de provimento, o criterio da escolha a efectuar, so depois de apurado o numero de candidatos a prover, por aplicação daquele criterio, e que havera lugar,...

I - E legal a limitação do ambito do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II -...

As promoções a directores de Fazenda de 3 classe do ultramar são feitas por escolha do respectivo Ministro e, tendo-se estabelecido determinado criterio que foi seguido para todos os funcionarios a...

O provimento do lugar de chefe da contabilidade do Instituto Maternal não e feito nos termos do artigo 161 do Decreto-Lei n. 35108, mas do artigo 171 por escolha condicionada as habilitações...

As clausulas em que se estabelece a renuncia ao recurso devem ser interpretadas restritivamente, não podendo ser alargadas a casos nelas não expressamente compreendidos. Não ha necessidade de...