Nos termos do n. 2 do artigo 3 da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril, so beneficia da propriedade estabelecida na alinea a) do n. 1 do mesmo artigo quem, a data da abertura do concurso para...

I - O acto que não proibe o despedimento e um acto integrativo, ainda que implicito, como tal susceptivel de recurso para os Tribunais Administrativos por ser definitivo e executorio. II - O acto de...

I - Não e fundamento de rejeição de candidatura a concurso para atribuição de licença para o exercicio de actividade de radiodifusão o facto de se ter remetido, com o processo de candidatura, como...

I - A al. b) do n. 1 do artigo 7 do D.L. 338/88, de 28 de Setembro estabelece uma preferencia com caracter absoluto, por força da qual os candidatos que satisfazem a exigencia ai formulada gozam de...

No concurso para a categoria de 2 oficial do quadro dos estabelecimentos de ensino não superior, estando a recorrente melhor posicionada que o recorrrido particular, e com melhor classificação que...

Em concurso de provimento de lugar na função publica, o tempo de serviço prestado por concorrente, como "tarefeiro", no desempenho de funções tipicas da Administração, deve ser valorado e motivo de...

I - Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade e de exactidão dos respectivos pressupostos de facto e de direito. II - Consequentemente, a arguição do vicio de violação de um preceito...

Estabelecendo o artigo 467 do Codigo Administrativo varias preferencias, a arguição em recurso contencioso de vicio de violação de lei por ofensa daquele artigo teria de incluir, nos termos do artigo...

I - A Caixa Geral de Depositos pode requerer que a venda dos bens imoveis penhorados em execução fiscal se faça em um so lote, ainda que sobre um deles incida um direito legal de preferencia; II -...

I - O legislador impõe, no n. 1 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 44/84, que no provimento de vagas existentes o melhor classificado prefere ao que se lhe segue. II - Enferma de violação daquele...