Quando foi proferido o acórdão 9851473?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Crédito hospitalar, Certidão

Acórdão

9851473

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de fevereiro de 1999
Relator: Paiva Gonçalves

Agravo

Crédito hospitalarCertidãoConstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1995/12/20 IN BMJ N452 PAG222.

Sumário

I- Não é materialmente inconstitucional o artigo 4 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, que prevê como título executivo as certidões de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Texto integral não disponível

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