024501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024501
Acórdão
Descritores: Combustíveis, Imposto sobre o consumo, Iva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Transportes de Mercadorias da Aguieira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00053294
Nr Documento: SA220000202024501
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7409bab3d7fef50a802568fc003a1b44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024501.56
Sumário
Os combustíveis líquidos e gasosos estão sujeitos ao imposto especial sobre o consumo e, por isso, e porque tais produtos não estão sujeitos a IVA o seu transporte não necessita de ser acompanhado dos documentos previstos no DL 45/89. De harmonia com o que disciplina no art. 9 do CC o apelo ao pensamento legislativo só releva se este tiver um mínimo de correspondência no texto legal, o que significa que se não pode presumir a intenção do legislador se esta não encontrar suporte na letra de lei. Deste modo, se um diploma declara que se destina a alterar unicamente dois preceitos de uma lei anterior não se pode presumir que a intenção do legislador tenha sido a de, além desta alteração claramente expressa, revogar outros preceitos deste diploma.