I - O n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela...

Tendo em acórdão do Tribunal Constitucional, transitado em julgado, sido decidido que o n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional se interpretado,...

I - Os combustíveis líquidos e gasosos estão sujeitos ao imposto especial sobre o consumo e, por isso, e porque tais produtos não estão sujeitos a IVA o seu transporte não necessita de ser...

I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do DL n. 48912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos...

I - O facto gerador do imposto de transacções instituído pelo DL n. 374-D/79, de 10.9, e previsto no art. 1, n. 1, do DL n. 213/80, de 9.7, são as chamadas telefónicas; II - A alínea g) do art. 7 do...