010677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010677
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Categoria, Vencimento, Sucessão de cargos nos dois ultimos anos, Inspector provincial dos serviços de finanças e contabilidade do estado de angola, Calculo da pensão
Recorrente: Nobrega , Martinho
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/22.
Nr Convencional: JSTA00008378
Nr Documento: SA119800117010677
Data de Entrada: 17/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d55a8d09b90215802568fc0038740bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010677.19
Sumário
Como resulta do n. 2 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, para se atender somente a remuneração relativa ao ultimo cargo, qualquer que seja o tempo de permanencia nele, e necessario que a sucessão de cargos, ocorrida nos dois ultimos anos, corresponda a "acesso, previsto na lei, a lugar superior da mesma hierarquia ou do mesmo serviço". O inspector provincial-adjunto dos Serviços de Finanças e Contabilidade do ex-Estado de Angola não tinha acesso, previsto na lei, ao lugar de inspector provincial, como resultava do disposto no artigo 66, n. I, alineas a) e b) do Decreto n. 42082. A lei, embora confira ao substituto o direito a totalidade do vencimento e outras remunerações atribuidas ao funcionario substituido, limita-as ao tempo em que durar a substituição (artigo 59, paragrafo 2, do Estatuto dos Funcionarios Ultramarinos), não lhe atribui acesso, que não seja previsto na lei, ao lugar ou ao cargo que exerce em substituição.