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I - O DL 247/2009, de 22.09 define o regime legal aplicável aos enfermeiros vinculados a estabelecimentos hospitalares com a natureza de Entidade Pública Empresarial (EPE) por contrato individual de...

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É de admitir revista na qual se discute a questão da interpretação do art. 7º, nº 3 do DL nº 557/99, no sentido de saber se a aquisição da categoria de gestor tributário ocorre automaticamente, mesmo...

O artigo 6.º, n.º 4 do Código do IRS deve ser interpretado no sentido de que a presunção dela constante funciona enquanto a causa jurídica da atribuição das quantias lançadas em contas correntes de...

Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem...

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I - A inclusão na retribuição base da A. das diuturnidades, com repercussão no cálculo de diferenças salariais devidas por reporte à retribuição-base (sem inclusão de diuturnidades) a que tem...

Não é de admitir revista, uma vez que o acórdão recorrido não aparenta padecer de qualquer erro ostensivo, antes se afigurando que decidiu de forma consistente e plausível as questões submetidas à...

I - Resulta das disposições aplicáveis temporalmente aos diversos atos em causa nos autos que a forma de o Vice-Procurador Geral da República coadjuvar o Procurador-Geral da República é através da...