0090162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0090162
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Acto administrativo, Acto de administração, Tribunal administrativo, Tribunal comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028607
Nr Documento: RL200101080090162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21cf3bc1fe5464a780256a3b004b8b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0090162.99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0090162.E1
Sumário
Se a questão da caducidade do acto de autorização de posse administrativa surge incidentalmente, é competente para dela conhecer o tribunal perante o qual a questão seja discutida. Se a questão da caducidade do acto de autorização de posse administrativa é invocada por via de acção, tendo em vista a sua declaração judicial, é competente o tribunal administrativo. Não competindo aos tribunais comuns apreciar o acto de autorização de posse administrativa, pelo que não lhes compete também apreciar a caducidade de tal acto. Para conhecer do requerimento de providência cautelar comum (art. 395º do C.P.C.) - notificação do Governo Regional da Madeira para que se abstenha de quaisquer actos que ponham em causa a posse do requerente e demais co-herdeiros sobre os prédios indicados - previamente à instauração de acção declarativa em que seja reconhecida a caducidade da autorização para a posse administrativa em processo de expropriação, é competente o tribunal administrativo.