0073022 - Tribunal da Relação de Lisboa

A alínea a) do artigo 274, n. 2 do CPC, ao falar em facto jurídico que serve de fundamento à defesa, refere-se a facto que tenha efeito defensivo útil, face à pretensão do autor. Verificando-se a insuficiência da garantia bancária oferecida por uma das partes em substituição dos preparos, deve ser ordenado o adequado reforço em determinado prazo e só na hipótese de tal reforço não se ter feito é que haverá lugar à aplicação da sanção que ao caso couber, conforme a falta seja de uma parte ou de outra.