080445 - Supremo Tribunal de Justiça

Estabelecendo-se no artigo 400 n. 2 do Codigo de Processo Civil que, em providencia cautelar não especificada, o tribunal devera ouvir o reu se a audiencia não puser em risco o fim da providencia, verifica-se uma dupla nulidade (nulidade processual por omissão de formalidade legalmente exigida e nulidade da decisão por falta de fundamentação) se, decretada a providencia requerida, o reu não foi ouvido e nenhuma referencia se fez para justificar a sua não audiencia.

N